{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 681, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Executivo n\u00ba 4 de 2026", "autor": "Poder Executivo Municipal - PMPAN", "ementa": "INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DE CONSTRU\u00c7\u00c3O DE MORADIAS E DE MELHORIAS DAS CONDI\u00c7\u00d5ES HABITACIONAIS DO MUNIC\u00cdPIO DE PONTE ALTA DO NORTE E ESTABELECE CRIT\u00c9RIOS DE SELE\u00c7\u00c3O DOS BENEFICI\u00c1RIOS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o distribu\u00edda \u00e0s comiss\u00f5es"}]}