{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 689, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Executivo n\u00ba 5 de 2026", "autor": "Plen\u00e1rio - PLENARIO", "ementa": "Dispoe sobre a desafeta\u00e7\u00e3o de bem publico e da outras providencias.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}]}