{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 690, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Executivo n\u00ba 6 de 2026", "autor": "Poder Executivo Municipal - PMPAN", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DA A\u00c7\u00c3O No 5012667-47.2025.8.24.0022, EM QUE S\u00c3O PARTES O MUNIC\u00cdPIO DE PONTE ALTA DO NORTE \u2013 SC E NABOR RODRIGUES CALIXTRO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Proposi\u00e7\u00e3o inclusa na Ordem do Dia"}]}