Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 14 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 23- PLE 14/2025 | Parecer Juridico | 24/03/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no23_pl_14_credito_especial.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 28/04/2025 | CCJ | ccj_proj_exec_14_2025.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 28/04/2025 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | cfo_proj_exec_14_2025.pdf |