Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURIDICO Nº 44- PL 022/2025 | Parecer Juridico | 07/07/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no44-_dotacao_orcamentaria_250.000.pdf |
PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 11/08/2025 | CCJ | ccj_proj_22_2025.pdf |
PARECER COMISSÃO | Parecer de Comissão Técnica | 11/08/2025 | COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO | cfo_22_2025.pdf |