Despachos Iniciais (Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2025)
Total de Despachos Iniciais: 3
| Comissão |
|---|
| COS - Ordem Social |
| CCJ - Constituição e Justiça |
| AJ - Assessoria Jurídica |
| Comissão |
|---|
| COS - Ordem Social |
| CCJ - Constituição e Justiça |
| AJ - Assessoria Jurídica |