Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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PARECER JURIDICO Nº 54- PL 12/2025 | Parecer Juridico | 17/09/2025 | INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR | parecer_da_assessoria_juridica_no54-_desburocratizacao_plc_12.pdf |