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Câmara Municipal de Ponte Alta do Norte
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autoria: Poder Executivo Municipal - PMPAN - Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026 (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026)

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Autoria

Autor

Poder Executivo Municipal - PMPAN

Primeiro Autor

Sim

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