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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Decreto Legislativo nº 1 de 2024 - CCJ - Constituição e Justiça
(Decreto Legislativo nº 1 de 2024)
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Despacho Inicial
Comissão
CCJ - Constituição e Justiça
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