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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025 - CCJ - Constituição e Justiça
(Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025)
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Comissão
CCJ - Constituição e Justiça
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