Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 42- PLC 008/2025 de 08/06/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 42- PLC 008/2025
Data
08/06/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
DISPÕE SOBRE O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BAIXO VALOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação