Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 41- PLC 007/2025 de 08/06/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 41- PLC 007/2025
Data
08/06/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
INSTITUI MECANISMOS ADMINISTRATIVOS E EXTRAJUDICIAIS PARA A COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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