Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 43- PLC 006/2025 de 08/06/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 43- PLC 006/2025
Data
08/06/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACRESCIMO DE 30 VAGAS NO ANEXO III E ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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