Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 46- PLC 009/2025 de 07/08/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 46- PLC 009/2025
Data
07/08/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
ALTERA O ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR 091/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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