Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 48- PLE 25/2025 de 06/08/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 48- PLE 25/2025
Data
06/08/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 1060/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação