Parecer Juridico - Parecer Júridico PLC 04-2024 de 19/08/2024 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer Júridico PLC 04-2024
Data
19/08/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral