Parecer Juridico - Parecer Júridico PLC 04-2024 de 19/08/2024 por (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

Parecer Júridico PLC 04-2024

Data

19/08/2024

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral