Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 50- PE 30/2025 de 14/08/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Executivo nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 50- PE 30/2025
Data
14/08/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação