Parecer de Comissão Técnica - PARECER COMISSÃO de 18/08/2025 por CCJ (Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Técnica
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
18/08/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral