Parecer Juridico - PARECER JURIDICO Nº 60- PL 34/2025 de 14/10/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

PARECER JURIDICO Nº 60- PL 34/2025

Data

14/10/2025

Autor

INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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