Parecer Juridico - PARECER JURIDICO Nº 62- PL 36/2025 de 21/10/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Executivo nº 36 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

PARECER JURIDICO Nº 62- PL 36/2025

Data

21/10/2025

Autor

INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR

Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação