Parecer Juridico - PARECER JURIDICO Nº 64- PL 38/2025 de 03/11/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Executivo nº 38 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

PARECER JURIDICO Nº 64- PL 38/2025

Data

03/11/2025

Autor

INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR

Ementa

Fixa o valor da unidade fiscal do municipio de Ponte Alta do Norte e dá outras providencias

Indexação