Parecer Juridico - PARECER JURIDICO Nº 65- PL 039/2025 de 03/11/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURIDICO Nº 65- PL 039/2025
Data
03/11/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
Dispõe sobre o pagamento do "Imposto Predial e Territorial Urbano" para o exercício financeiro de 2026
Indexação
Texto Integral