Parecer Juridico - PARECER JURIDICO Nº 66- PL 40/2025 de 03/11/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURIDICO Nº 66- PL 40/2025
Data
03/11/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
Altera o valor máximo do aluguel social, instituído pela lei nº 1025/2014.
Indexação