Parecer Juridico - PARECER JURIDICO Nº 76- PL 48/2025 de 11/12/2025 por ASSEJUR- INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES (Projeto de Lei Executivo nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURIDICO Nº 76- PL 48/2025
Data
11/12/2025
Autor
ASSEJUR- INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a estudantes, residentes no município de Ponte Alta do Norte SC.
Indexação