Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 11- PLC 002/2025 de 17/02/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 11- PLC 002/2025
Data
17/02/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS)
Indexação
Texto Integral