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Parecer Juridico - PARECER 09- VETO 01/2026 de 12/02/2026 por ASSEJUR- INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES (Veto nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Juridico

Nome

PARECER 09- VETO 01/2026

Data

12/02/2026

Autor

ASSEJUR- INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES

Ementa

Veto ao Projeto de Lei do Legislativo n. 049/2025

Indexação

OpenAPI