Parecer Juridico - PARECER 06- PLL 01/2026 de 12/02/2026 por ASSEJUR- INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES (Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2026)

DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE, NOS MESMOS INDICES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS