Parecer Juridico - PARECER 07/2026- PLL 03/2026 de 12/02/2026 por ASSEJUR- INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES (Projeto de Lei Legislativo nº 3 de 2026)

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS ÍNDICES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS