Parecer Juridico - PARECER 08/2026- PLL 04/2026 de 13/02/2026 por ASSEJUR- INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER 08/2026- PLL 04/2026
Data
13/02/2026
Autor
ASSEJUR- INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES
Ementa
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO-CAMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE.
Indexação