Parecer Juridico - Parecer n. 11/2026- PL 004/2026 de 27/02/2026 por ASSEJUR- Indiara Weber França Rodrigues (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
Parecer n. 11/2026- PL 004/2026
Data
27/02/2026
Autor
ASSEJUR- Indiara Weber França Rodrigues
Ementa
Dispõe sobre as moradias habitacionais.
Indexação