Ofício - COMISSÃO PROCESSANTE de 02/03/2026 por COMISSÃO PROCESSANTE (Requerimento nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
COMISSÃO PROCESSANTE
Data
02/03/2026
Autor
COMISSÃO PROCESSANTE
Ementa
VOTO DIVERGENTE.
Indexação
Texto Integral