Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 03- PL 008/2025 de 10/02/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 03- PL 008/2025
Data
10/02/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NÃO CONTEMPLADOS NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME) NO ÂMBITO DO SUS.
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