Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 18- PLC 12/2025 de 10/03/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 18- PLC 12/2025
Data
10/03/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
ALTERA A LEI 1288/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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