Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 14- PLC 007/2025 de 17/02/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 14- PLC 007/2025
Data
17/02/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
ALTERA A LEI Nº 1.246/2022, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação