Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 22- PLC 005/2025 de 17/03/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 22- PLC 005/2025
Data
17/03/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação