Parecer Juridico - PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 24- veto 1/2025 de 24/03/2025 por INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR (Veto nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Juridico
Nome
PARECER JURÍDICO LEGISLATIVO Nº 24- veto 1/2025
Data
24/03/2025
Autor
INDIARA WEBER FRANÇA RODRIGUES- ASSEJUR
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 006/2025. VETO 001/2025. AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES NO ANO LETIVO DE 2025. PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA QUE CRIE OU ALTERE DESPESA. NECESSIDADE DE ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO ORÇAMENTÁRIO.
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