Parecer de Comissão Técnica - PARECER COMISSÃO de 26/05/2025 por CCJ (Projeto de Lei Executivo nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão Técnica
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
26/05/2025
Autor
CCJ
Ementa
Indexação
Texto Integral