Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 17/03/2026 (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECLEG
Unidade Destino
Poder Executivo Municipal - PMPAN
Data Encaminhamento
17/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação