Decreto Legislativo nº 4 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 10/12/2019 (Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2019
Unidade Local
Plenário - PLENARIO
Unidade Destino
Plenário - PLENARIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em votação única.