Matérias da Ordem do Dia (7ª Ordinária de 2020 da 14ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2020
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: Final
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Dispõe sobre a regulamentação da fiscalização dos contratos administrativos da lei federal nº 8666/93 e Lei Federal 10520/2002 e dá outras providencias. - - EM SEGUNDA VOTAÇÃO
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Aprovada por Unanimidade Votação em segunda. |