Matérias da Ordem do Dia (3ª Extraordinária de 2023 da 16ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Executivo nº 11 de 2023
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Ponte Alta do Norte e dá outras providencias. - - Em segunda votação.
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Aprovada por Unanimidade Em segunda votação. |