Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 1 de 2024
Ementa: DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE, NOS MESMOS INDICES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.