Matéria: Resolução nº 1 de 2024
Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO MBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.