Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2024
Ementa: Estabelece o subsídio do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários, de 1o. de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 observado o que dispõem os artigos. 29, V, 37, XI, 39, § 4º, da Constituição Federal, artigos 14, VIII, artigo 79 e artigo 93, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências