Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2020
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA 'KIT PREVENÇÃO' , DE DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL FABRICADAS EM TECIDO E REUTILIZÁVEIS, PARA FAMÍLIAS CARENTES E FUNCIONÁRIOS QUE TRABALHAM EM EMPRESAS LOCAIS, COMO POLÍTICA PÚBLICA DIANTE À PANDEMIA DE CORONAVIRUS, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS.