Matérias da Ordem do Dia (19ª Ordinária de 2025 da 17ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Institui mecanismos administrativos e extrajudiciais para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em Dívida do Município de Ponte Alta do Norte, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 23/06/2025 - Em segunda votação.
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Aprovada por Unanimidade Aprovado em segunda votação. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre o ajuizamento de execuções fiscais de dívida ativa da Fazenda pública municipal de baixo valor, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 23/06/2025 - Em segunda votação.
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Aprovada por Unanimidade Em segunda votação |
| 3 |
Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - PMPAN
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MOVIMENTAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 23/06/2025 - Em primeira votação.
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Aprovada por Unanimidade Em primeira votação. |