Matéria: Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2025
Ementa: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2025 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS E O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE ALTA DO NORTE.