Matéria: Indicação nº 44 de 2025
Ementa: SUGERE ESTUDO PARA REGULAMENTAR O USO DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, SOB SUPERVISÃO DE ENFERMEIRO, NA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE RECEITAS SIMPLES OU BÁSICOS, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E PERMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO, SEM CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS OU AUMENTO DE DESPESAS.