Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 6 de 2026
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO No 5012667-47.2025.8.24.0022, EM QUE SÃO PARTES O MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE – SC E NABOR RODRIGUES CALIXTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.