Matéria: Projeto de Lei Executivo nº 15 de 2020
Ementa: Altera o artigo 2º, inciso I e II, da lei n 1072/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio moradia e auxilio alimentação/água potável/Higiene Básica aos médicos vinculados ao programa mais médicos, em conformidade com o termo de adesão do município de Ponte Alta do Norte e dá outras providencias.